HC 947744 - DECISAO

HC 947744 - DECISAO

A extensão do benefício do habeas corpus não é cabível porque a requerente não se encontra na mesma situação fático-processual da paciente beneficiada (ausência de filhos menores de 12 anos e não demonstração de ser única responsável pelos netos), requisito exigido pelo art. 580 do CPP; assim, deve-se julgar improcedente o pedido de extensão.

Parties
Requerente: MARIA DE FATIMA DE SOUSA FERNANDES; Paciente: RAYANNE KELLY TAVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão
Outcome
Dessa forma, julgo improcedente o pedido.
Legal Topics
Pedido De Extensão, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pedido De Extensão Art. 580 Do Código De Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

MARIA DE FATIMA DE SOUSA FERNANDES

Requerente

RAYANNE KELLY TAVARES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de decisão de habeas corpus
  2. 2 Necessidade de identidade da situação fático-processual entre requerente e paciente beneficiada
  3. 3 Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar e imposição de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A extensão do benefício do habeas corpus não é cabível porque a requerente não se encontra na mesma situação fático-processual da paciente beneficiada (ausência de filhos menores de 12 anos e não demonstração de ser única responsável pelos netos), requisito exigido pelo art. 580 do CPP; assim, deve-se julgar improcedente o pedido de extensão.

Court Disposition

Dessa forma, julgo improcedente o pedido.

Orders

  • Julgo improcedente o pedido.
  • Publique-se.