RHC 165803 - DECISAO
Não conheço do pedido de extensão porque o requerente figura como acusado responsável por atos de fraude em licitação em situação fática diversa da dos corréus que tiveram o trancamento por responsabilidade penal objetiva, e porque o pedido foi ajuizado após o prazo de 2 anos contado do acórdão concessivo da ordem.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2024
- Procedural Posture
- Pedido De Extensão / Ajuizado Em Autos Arquivados
- Outcome
- Não conheço do pedido de extensão de fls. 101/117, ajuizado em autos arquivados.
- Legal Topics
- Pedido De Extensão, Trancamento De Ação Penal, Responsabilidade Penal Objetiva, Fraude Em Licitação, Autos Arquivados, Preclusão Temporal
Case Brief
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Procedural Posture
Pedido De Extensão / Ajuizado Em Autos Arquivados
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do pedido de extensão em autos arquivados
- 2 Distinção entre a responsabilidade penal do requerente e dos corréus beneficiados com o trancamento
- 3 Ajuizamento do pedido após mais de 2 anos contados do acórdão concessivo da ordem
Ratio Decidendi
Não conheço do pedido de extensão porque o requerente figura como acusado responsável por atos de fraude em licitação em situação fática diversa da dos corréus que tiveram o trancamento por responsabilidade penal objetiva, e porque o pedido foi ajuizado após o prazo de 2 anos contado do acórdão concessivo da ordem.
Court Disposition
Não conheço do pedido de extensão de fls. 101/117, ajuizado em autos arquivados.
Orders
- Publique-se.
- Cabe à defesa tomar a medida cabível perante as instâncias ordinárias.
Full Case Text
Judgment text and source record
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