HC 843264 - DECISAO

HC 843264 - DECISAO

Negou-se a extensão porque o requerente possui situação fático-jurídica distinta da paciente (descrita como subchefe com responsabilidade na comercialização de drogas e na aquisição e distribuição de armas de fogo), de modo que a motivação da decisão beneficiadora não é aplicável ao caso do requerente nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: DIEGO SILVA RIBEIRO; Paciente: SONIA MARIA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Julgo improcedente o pedido.
Legal Topics
Pedido De Extensão, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 580 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Pedido De Extensão Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 580 Do CPP

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Parties

DIEGO SILVA RIBEIRO

Requerente

SONIA MARIA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de efeitos de habeas corpus entre corréus
  2. 2 diferença fático-jurídica entre requerente e paciente como impedimento à extensão

Ratio Decidendi

Negou-se a extensão porque o requerente possui situação fático-jurídica distinta da paciente (descrita como subchefe com responsabilidade na comercialização de drogas e na aquisição e distribuição de armas de fogo), de modo que a motivação da decisão beneficiadora não é aplicável ao caso do requerente nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Julgo improcedente o pedido.

Orders

  • Julgo improcedente o pedido.
  • Publique-se.