HC 855435 - DECISAO

HC 855435 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque a decisão absolutória originária referia-se apenas aos réus mencionados (FABIO LUIZ CAMILO, RAFAEL PESSOA ROMANO e RUBENS CARVALHO DE ALMEIDA) e não houve exame da conduta do requerente JOAO VITOR BERNARDI ALBIERO na ação penal julgada, impedindo a extensão dos efeitos do decisum.

Parties
Requerente: JOAO VITOR BERNARDI ALBIERO; Corréu: FABIO LUIZ CAMILO; Corréu: RAFAEL PESSOA ROMANO; Corréu: RUBENS CARVALHO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Decisão Proferida Em Habeas Corpus (hc Nº 855.435/mg) / Decisão De Indeferimento
Outcome
indefiro o pedido de extensão
Legal Topics
Pedido De Extensão, Absolução Por Ausência De Materialidade, Habeas Corpus, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Pedido De Extensão Absolução Por Ausência De Materialidade Habeas Corpus Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR BERNARDI ALBIERO

Requerente

FABIO LUIZ CAMILO

Corréu

RAFAEL PESSOA ROMANO

Corréu

RUBENS CARVALHO DE ALMEIDA

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Decisão Proferida Em Habeas Corpus (hc Nº 855.435/mg) / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão absolutória a terceiro não examinado na ação penal originária
  2. 2 alcance do art. 580 do Código de Processo Penal no pedido de extensão

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque a decisão absolutória originária referia-se apenas aos réus mencionados (FABIO LUIZ CAMILO, RAFAEL PESSOA ROMANO e RUBENS CARVALHO DE ALMEIDA) e não houve exame da conduta do requerente JOAO VITOR BERNARDI ALBIERO na ação penal julgada, impedindo a extensão dos efeitos do decisum.

Court Disposition

indefiro o pedido de extensão

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.