RHC 188922 - ACORDAO

RHC 188922 - ACORDAO

Reconhecido excesso acusatório pela cumulação de crimes-meio e crime-fim imputados, decidiu-se que, neste momento processual, deve prevalecer apenas a imputação pelo art. 4º da Lei n. 7.492/1986, ressalvando-se a possibilidade de emendatio libelli se a gestão fraudulenta não for comprovada; por estar o peticionário na mesma situação fático-processual do recorrente e não se tratar de motivo exclusivamente pessoal, deferiu-se o pedido de extensão dos efeitos da decisão, incluindo de ofício os demais codenunciados, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Peticionário: BENJAMIM BOTELHO DE ALMEIDA; Recorrente: Alberto Maurício Caló; Codenunciado: Saul Dutra Sabba; Codenunciado: Gustavo Cleto Marsiglia; Codenunciado: Octávio Pires Vaz Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Do Pedido De Extensão Pela Turma
Outcome
Pedido de extensão deferido, com extensão, de ofício, aos demais codenunciados.
Legal Topics
Pedido De Extensão, Excesso Acusatório, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Emendatio Libelli, Imputação Pelos Arts. 4º E 6º Da Lei N. 7.492/1986, Trancamento Do Inquérito, Ausência De Justa Causa, Excesso De Prazo
Penal Processo Penal Pedido De Extensão Excesso Acusatório Art. 580 Do Código De Processo Penal Emendatio Libelli Imputação Pelos Arts. 4º E 6º Da Lei N. 7.492/1986 Trancamento Do Inquérito +2 more

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Parties

BENJAMIM BOTELHO DE ALMEIDA

Peticionário

Alberto Maurício Caló

Recorrente

Saul Dutra Sabba

Codenunciado

Gustavo Cleto Marsiglia

Codenunciado

Octávio Pires Vaz Filho

Codenunciado

Procedural Posture

Pedido De Extensão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Do Pedido De Extensão Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de excesso acusatório pela cumulação de crime-meio e crime-fim
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos da decisão aos demais codenunciados nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 prevalência, neste momento processual, da imputação pelo art. 4º da Lei n. 7.492/1986 em razão da impossibilidade de dupla punição

Ratio Decidendi

Reconhecido excesso acusatório pela cumulação de crimes-meio e crime-fim imputados, decidiu-se que, neste momento processual, deve prevalecer apenas a imputação pelo art. 4º da Lei n. 7.492/1986, ressalvando-se a possibilidade de emendatio libelli se a gestão fraudulenta não for comprovada; por estar o peticionário na mesma situação fático-processual do recorrente e não se tratar de motivo exclusivamente pessoal, deferiu-se o pedido de extensão dos efeitos da decisão, incluindo de ofício os demais codenunciados, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido, com extensão, de ofício, aos demais codenunciados.

Orders

  • Deferir o pedido de extensão dos efeitos da decisão.
  • Incluir, de ofício, os demais codenunciados Saul Dutra Sabba, Gustavo Cleto Marsiglia e Octávio Pires Vaz Filho na extensão dos efeitos.