HC 964177 - DECISAO

HC 964177 - DECISAO

Verificada a similitude entre as situações fáticas e jurídicas dos requerentes e a inexistência de circunstâncias pessoais que justifiquem tratamento diverso, aplica-se o art. 580 do CPP, autorizando a extensão dos efeitos da decisão paradigma para revogar a prisão preventiva dos requerentes, salvo se por outro motivo estiverem presos, e determinar a imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, sem prejuízo de nova decretação de prisão desde que concretamente fundamentada.

Parties
Requerente: PEDRO GABRIEL VINHOLI; Requerente: PAULO CEZAR DA SILVA GARCIA; Requerente: NAELY GABRIELE DE SOUZA; Requerente: MATHEUS VICTOR MARCELINO; Requerente: GABRIEL DE NICOLAS SUELI BENTO; Requerente: VINICIUS HENRIQUE DIAS; Requerente: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR; Requerente: DOUGLAS THEODORO; Paciente: ANDREI RAFAEL LEONARDO DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Defiro o pedido de extensão em favor de PEDRO GABRIEL VINHOLI, PAULO CEZAR DA SILVA GARCIA, NAELY GABRIELE DE SOUZA, MATHEUS VICTOR MARCELINO, GABRIEL DE NICOLAS SUELI BENTO, VINICIUS HENRIQUE DIAS, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR, DOUGLAS THEODORO para revogar a prisão preventiva decretada, salvo se por outro motivo...
Legal Topics
Pedido De Extensão, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Pedido De Extensão Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 580 Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

PEDRO GABRIEL VINHOLI

Requerente

PAULO CEZAR DA SILVA GARCIA

Requerente

NAELY GABRIELE DE SOUZA

Requerente

MATHEUS VICTOR MARCELINO

Requerente

GABRIEL DE NICOLAS SUELI BENTO

Requerente

VINICIUS HENRIQUE DIAS

Requerente

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR

Requerente

DOUGLAS THEODORO

Requerente

ANDREI RAFAEL LEONARDO DA SILVA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de decisão benéfica a corréus
  2. 2 Viabilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a similitude entre as situações fáticas e jurídicas dos requerentes e a inexistência de circunstâncias pessoais que justifiquem tratamento diverso, aplica-se o art. 580 do CPP, autorizando a extensão dos efeitos da decisão paradigma para revogar a prisão preventiva dos requerentes, salvo se por outro motivo estiverem presos, e determinar a imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, sem prejuízo de nova decretação de prisão desde que concretamente fundamentada.

Court Disposition

Defiro o pedido de extensão em favor de PEDRO GABRIEL VINHOLI, PAULO CEZAR DA SILVA GARCIA, NAELY GABRIELE DE SOUZA, MATHEUS VICTOR MARCELINO, GABRIEL DE NICOLAS SUELI BENTO, VINICIUS HENRIQUE DIAS, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR, DOUGLAS THEODORO para revogar a prisão preventiva decretada, salvo se por outro motivo...

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor dos requerentes, salvo se por outro motivo estiverem presos
  • Permitir a decretação de nova prisão desde que concretamente fundamentada