HC 811029 - DECISAO

HC 811029 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal e o ingresso domiciliar realizados por guardas municipais ocorreram fora das atribuições constitucionais e sem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, nos termos da jurisprudência desta Corte e do STF; por isso as provas decorrentes são ilícitas, devem ser desentranhadas, e, por consequência, o réu deve ser absolvido (art. 386, II, CPP). Em razão da identidade fática entre os corréus, estendeu-se ao requerente os efeitos da decisão concessiva do HC nº 777195/SP e determinou-se sua imediata liberdade, bem como as comunicações e expedição de alvará de soltura; reconheceu-se, também, que pedido já havia sido...

Parties
Requerente: JONAS PATRICK CLEMENTE DA SILVA; Corréu: MOISES SOUSA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Reconhecido o cabimento para estender os efeitos da decisão de fls. 586-596 (e-STJ) ao corréu JONAS PATRICK CLEMENTE DA SILVA; concedido o habeas corpus para declarar a nulidade da prova decorrente da busca pessoal e violação de domicílio e absolver o paciente; reconhecido, contudo, que o pedido de extensão já havia...
Legal Topics
Pedido De Extensão, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Absolvição, Atuação De Guardas Municipais, Flagrante Delito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pedido De Extensão Busca Pessoal Violação De Domicílio Prova Ilícita Absolvição +2 more

Case Brief

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Parties

JONAS PATRICK CLEMENTE DA SILVA

Requerente

MOISES SOUSA RIBEIRO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de extensão dos efeitos de habeas corpus
  2. 2 licitude de busca pessoal e ingresso domiciliar por guardas municipais
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ e do STF sobre competências das guardas municipais

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal e o ingresso domiciliar realizados por guardas municipais ocorreram fora das atribuições constitucionais e sem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, nos termos da jurisprudência desta Corte e do STF; por isso as provas decorrentes são ilícitas, devem ser desentranhadas, e, por consequência, o réu deve ser absolvido (art. 386, II, CPP). Em razão da identidade fática entre os corréus, estendeu-se ao requerente os efeitos da decisão concessiva do HC nº 777195/SP e determinou-se sua imediata liberdade, bem como as comunicações e expedição de alvará de soltura; reconheceu-se, também, que pedido já havia sido...

Court Disposition

Reconhecido o cabimento para estender os efeitos da decisão de fls. 586-596 (e-STJ) ao corréu JONAS PATRICK CLEMENTE DA SILVA; concedido o habeas corpus para declarar a nulidade da prova decorrente da busca pessoal e violação de domicílio e absolver o paciente; reconhecido, contudo, que o pedido de extensão já havia...

Orders

  • Estende-se os efeitos da decisão de fls. 586-596 (e-STJ) a fim de absolver JONAS PATRICK CLEMENTE DA SILVA
  • Concedo o habeas corpus para reconhecer a nulidade da prova decorrente da busca pessoal e da violação de domicílio e absolver o paciente