AREsp 2290974 - ACORDAO

AREsp 2290974 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, existem óbices processuais que impedem o exame do pedido de extensão (pedido de redução de pena já formulado em HC pendente; necessidade de direcionamento do pedido à autoridade de origem; desmembramento dos autos que prejudica a verificação da identidade fático-processual).

Parties
Agravante: RAFAEL TOZZATO; Beneficiado Na Revisão Criminal: HELDER LOPES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Pedido De Extensão, Dosimetria, Reformatio in Pejus, Preclusão, Detração Da Pena, Menoridade Relativa, Regime Prisional, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Pedido De Extensão Dosimetria Reformatio in Pejus Preclusão Detração Da Pena Menoridade Relativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL TOZZATO

Agravante

HELDER LOPES DE SOUZA

Beneficiado Na Revisão Criminal

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão de efeitos de decisão proferida em revisão criminal
  2. 2 obrigações processuais para pedido de extensão (direcionamento à autoridade de origem)
  3. 3 ausência de impugnação específica à decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, existem óbices processuais que impedem o exame do pedido de extensão (pedido de redução de pena já formulado em HC pendente; necessidade de direcionamento do pedido à autoridade de origem; desmembramento dos autos que prejudica a verificação da identidade fático-processual).

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental
  • Publique-se. Intimem-se.