HC 937760 - ACORDAO

HC 937760 - ACORDAO

Indeferiu-se o pedido de extensão porque, apesar da mesma decisão ter decretado a prisão preventiva de ambos e de serem imputados pelos mesmos crimes, não há identidade fático-processual: André Luiz atuaria no grupo responsável pela lavagem de dinheiro, enquanto o peticionário seria líder do tráfico do Comando Vermelho do Amazonas no Rio de Janeiro, impedindo a incidência do art. 580 do CPP.

Parties
Peticionário: SILVIO ANDRADE DA COSTA; Corréu: ANDRÉ LUIZ PERES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Extensão Art. 580 Do CPP
Outcome
Pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Pedido De Extensão, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 580 Do CPP, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa
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Parties

SILVIO ANDRADE DA COSTA

Peticionário

ANDRÉ LUIZ PERES DE ARAÚJO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão Art. 580 Do CPP

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de benefício entre coautores
  2. 2 Existência de identidade fático-processual entre o requerente e o corréu para fins de aproveitamento da decisão beneficante

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de extensão porque, apesar da mesma decisão ter decretado a prisão preventiva de ambos e de serem imputados pelos mesmos crimes, não há identidade fático-processual: André Luiz atuaria no grupo responsável pela lavagem de dinheiro, enquanto o peticionário seria líder do tráfico do Comando Vermelho do Amazonas no Rio de Janeiro, impedindo a incidência do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido

Orders

  • Pedido de extensão indeferido.