HC 957886 - DECISAO

HC 957886 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido por falta de legitimidade, tendo em vista que apenas corréus que integrem a mesma relação jurídico-processual podem requerê-lo, o que não ocorre no caso, pois os detentos tiveram processos administrativos disciplinares distintos e, portanto, não há identidade de relação jurídica que justifique a extensão da decisão favorável ao paciente original.

Parties
Requerente: VALDIR ALVES SANTANA JUÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão De Indeferimento
Outcome
Pedido indeferido por falta de legitimidade
Legal Topics
Pedido De Extensão, Legitimidade, Intimação Prévia, Prisão Em Regime Semiaberto, Expedição De Guia De Execução
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Pedido De Extensão Legitimidade Intimação Prévia Prisão Em Regime Semiaberto Expedição De Guia De Execução

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Parties

VALDIR ALVES SANTANA JUÚNIOR

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para requerer pedido de extensão de decisão de habeas corpus
  2. 2 identidade de relação jurídico-processual entre detentos para extensão de efeitos
  3. 3 necessidade de intimação prévia antes de expedição de mandado de prisão em regime semiaberto

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido por falta de legitimidade, tendo em vista que apenas corréus que integrem a mesma relação jurídico-processual podem requerê-lo, o que não ocorre no caso, pois os detentos tiveram processos administrativos disciplinares distintos e, portanto, não há identidade de relação jurídica que justifique a extensão da decisão favorável ao paciente original.

Court Disposition

Pedido indeferido por falta de legitimidade

Orders

  • Incabível o presente pedido de extensão, por falta de legitimidade.
  • Indefiro o presente pedido.