HC 969626 - DECISAO

Não conhecer do pedido de extensão porque tal pretensão deve ser deduzida nos autos em que foi concedido o habeas corpus; e não conhecer do pedido de trancamento da ação penal por ser incabível prosseguir na discussão após a competência da Corte ter sido exaurida com o trânsito em julgado da decisão.

Parties: Impetrante: MURILLO LEONARDO MARTINS DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão; Prestação Jurisdicional Encerrada
Outcome: Pedido de extensão não conhecido; trancamento da ação penal não apreciado por competência exaurida após trânsito em julgado.
Legal Topics: Pedido De Extensão, Trancamento De Ação Penal, Competência Após Trânsito Em Julgado

Direito Processual Penal Habeas Corpus Pedido De Extensão Trancamento De Ação Penal Competência Após Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MURILLO LEONARDO MARTINS DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão; Prestação Jurisdicional Encerrada

Legal Issues

1 pedido de extensão de efeitos de habeas corpus
2 competência para discutir trancamento de ação penal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de extensão não conhecido; trancamento da ação penal não apreciado por competência exaurida após trânsito em julgado.

Orders

Não conheço do pedido de extensão formulado por MURILLO LEONARDO MARTINS DOS SANTOS.
Incabível prosseguir na discussão do trancamento da ação penal em razão de competência exaurida com o trânsito em julgado da decisão.