HC 986272 - DECISAO
Indefere-se o pedido de extensão porque não há identidade jurídico-processual: o requerente foi apontado como líder da organização criminosa, enquanto o paciente original teve participação coadjuvante de menor relevância, o que impede a extensão da ordem concedida ao corréu.
- Parties
- Requerente: GUILHERME PERRONI BUZO; Corréu/paciente Original: JOSÉ MARCOS FLAUZINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Pedido De Extensão De Ordem / Decisão
- Outcome
- Indefiro o pedido de extensão.
- Legal Topics
- Pedido De Extensão, Identidade De Situações Jurídico Processuais, Habeas Corpus, Liderança De Organização Criminosa, Participação Coadjuvante De Menor Relevância
Case Brief
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Parties
GUILHERME PERRONI BUZO
Requerente
JOSÉ MARCOS FLAUZINO
Corréu/paciente Original
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Ordem / Decisão
Legal Issues
- 1 possibilidade de extensão de decisão proferida em benefício de um corréu aos demais quando houver identidade de situação jurídico-processual
- 2 verificação da identidade fático-processual entre corréus
- 3 impacto da posição de liderança na organização criminosa sobre a possibilidade de extensão da ordem
Ratio Decidendi
Indefere-se o pedido de extensão porque não há identidade jurídico-processual: o requerente foi apontado como líder da organização criminosa, enquanto o paciente original teve participação coadjuvante de menor relevância, o que impede a extensão da ordem concedida ao corréu.
Court Disposition
Indefiro o pedido de extensão.
Orders
- Indefiro o pedido de extensão.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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