AREsp 2059293 - ACORDAO

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Extinta a punibilidade do réu Juarez Lopes Cançado por prescrição, esvazia-se o suporte fático e legal que justificou o sequestro dos bens das pessoas jurídicas das quais era sócio majoritário; por aplicação do art. 580 do CPP e do princípio ubi eadem ratio ibi idem jus, defere-se o pedido de extensão e determina-se o desbloqueio dos bens da requerente.

Parties
Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE BANCOS - ASBACE; Réu: Juarez Lopes Cançado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Extensão Julgamento (acórdão)
Outcome
Pedido de extensão deferido.
Legal Topics
Pedido De Extensão, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extinção Da Punibilidade, Bloqueio De Bens De Pessoa Jurídica, Art. 580 Do CPP
Penal Processo Penal Pedido De Extensão Prescrição Da Pretensão Punitiva Extinção Da Punibilidade Bloqueio De Bens De Pessoa Jurídica Art. 580 Do CPP

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE BANCOS - ASBACE

Requerente

Juarez Lopes Cançado

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Extensão Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da punibilidade de Juarez Lopes Cançado repercute sobre o bloqueio dos bens de pessoas jurídicas das quais é sócio majoritário

Ratio Decidendi

Extinta a punibilidade do réu Juarez Lopes Cançado por prescrição, esvazia-se o suporte fático e legal que justificou o sequestro dos bens das pessoas jurídicas das quais era sócio majoritário; por aplicação do art. 580 do CPP e do princípio ubi eadem ratio ibi idem jus, defere-se o pedido de extensão e determina-se o desbloqueio dos bens da requerente.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido.

Orders

  • Determinar o desbloqueio dos bens da peticionária ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE BANCOS - ASBACE.
  • Sem prejuízo de eventual reparação a ser buscada na esfera cível.