RHC 181230 - ACORDAO

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O pedido de extensão foi indeferido porque não se verificou identidade fático-processual entre o requerente e o paciente beneficiado: o requerente é reincidente enquanto o paciente é primário, não estando preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo art. 580 do CPP para estender o benefício, de modo que a custódia preventiva do requerente não foi revogada.

Parties
Requerente: FERNANDO NEVES DE OLIVEIRA; Paciente Beneficiado: GUSTAVO LEAL CASARINE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Pedido De Extensão, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Identidade Fático Processual, Art. 580 Do CPP
Penal Processo Penal Pedido De Extensão Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Identidade Fático Processual Art. 580 Do CPP

Case Brief

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Parties

FERNANDO NEVES DE OLIVEIRA

Requerente

GUSTAVO LEAL CASARINE ALVES

Paciente Beneficiado

Procedural Posture

Pedido De Extensão No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de benefício entre corréus
  2. 2 Existência de identidade fático-processual entre o requerente e o paciente beneficiado
  3. 3 Manutenção ou revogação da prisão preventiva diante da primariedade ou reincidência

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque não se verificou identidade fático-processual entre o requerente e o paciente beneficiado: o requerente é reincidente enquanto o paciente é primário, não estando preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo art. 580 do CPP para estender o benefício, de modo que a custódia preventiva do requerente não foi revogada.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido

Orders

  • Pedido de extensão indeferido.