HC 913678 - DECISAO

HC 913678 - DECISAO

Indeferir o pedido de extensão porque as ações penais mencionadas são distintas (inquérito policial militar que originou a ação n. 0008861-40.2020.8.22.0501 e inquérito policial civil que originou a ação n. 0000945-73.2020.8.22.0009), não havendo identidade fático-processual suficiente para aplicar o art. 580 do CPP; a questão da nulidade da busca no âmbito da ação militar deve ser discutida perante o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e não pode ser estendida automaticamente sem conhecer as razões da condenação ou a situação processual diversa.

Parties
Requerente/paciente: CARLOS MAGNUM FERREIRA DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão
Outcome
Pedido de extensão indeferido.
Legal Topics
Pedido De Extensão, Art. 580 Do CPP, Nulidade De Busca Domiciliar, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Pedido De Extensão Art. 580 Do CPP Nulidade De Busca Domiciliar Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CARLOS MAGNUM FERREIRA DE SÁ

Requerente/paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus a outra ação penal distinta
  2. 2 Identidade fático-processual e processual exigida pelo art. 580 do CPP
  3. 3 Competência e instante processual adequado para discussão de nulidade relativa a inquérito policial militar

Ratio Decidendi

Indeferir o pedido de extensão porque as ações penais mencionadas são distintas (inquérito policial militar que originou a ação n. 0008861-40.2020.8.22.0501 e inquérito policial civil que originou a ação n. 0000945-73.2020.8.22.0009), não havendo identidade fático-processual suficiente para aplicar o art. 580 do CPP; a questão da nulidade da busca no âmbito da ação militar deve ser discutida perante o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e não pode ser estendida automaticamente sem conhecer as razões da condenação ou a situação processual diversa.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte para exame do recurso extraordinário interposto.