HC 969208 - DECISAO

HC 969208 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque, embora a decisão favorável ao paciente tenha sido concedida por ausência de fundamentação concreta para o regime fechado, o requerente é reincidente, e a reincidência impõe, nos termos do art. 33, §2.º, do Código Penal, a fixação do regime fechado, distinguindo sua situação daquela do paciente e impedindo a aplicação do art. 580 do CPP em seu favor.

Parties
Requerente (corréu): JOÃO VITOR DOS SANTOS MOURA; Paciente: PEDRO KAYKI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão (habeas Corpus) / Decisão
Outcome
Indeferido o pedido de extensão
Legal Topics
Pedido De Extensão, Concurso De Agentes, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Reincidência, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Pedido De Extensão Concurso De Agentes Tráfico De Drogas Regime Prisional Reincidência Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VITOR DOS SANTOS MOURA

Requerente (corréu)

PEDRO KAYKI DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão (habeas Corpus) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de efeitos de decisão entre corréus
  2. 2 Se a reincidência do requerente impede a extensão do benefício concedido ao corréu
  3. 3 Fundamentação adequada para imposição do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque, embora a decisão favorável ao paciente tenha sido concedida por ausência de fundamentação concreta para o regime fechado, o requerente é reincidente, e a reincidência impõe, nos termos do art. 33, §2.º, do Código Penal, a fixação do regime fechado, distinguindo sua situação daquela do paciente e impedindo a aplicação do art. 580 do CPP em seu favor.

Court Disposition

Indeferido o pedido de extensão

Orders

  • Indeferido o pedido de extensão
  • Publique-se