RHC 161096 - ACORDAO

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Havendo identidade fático-processual entre as ações penais originadas da mesma denúncia (mesmos contratos e contexto da Operação Hemorragia) e inexistindo motivos de caráter exclusivamente pessoal, aplica-se o art. 580 do CPP, motivo pelo qual a decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal deve aproveitar aos demais acusados; assim, a extensão foi corretamente deferida e o agravo regimental desprovido.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: MARCIO BIFF; Agravado: VILMAR ALCIDES BURGUESAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Pedido De Extensão No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Da Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pedido De Extensão, Artigo 580 Do CPP, Similitude Fática, Incompetência Da Justiça Federal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Pedido De Extensão Artigo 580 Do CPP Similitude Fática Incompetência Da Justiça Federal

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

MARCIO BIFF

Agravado

VILMAR ALCIDES BURGUESAN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Pedido De Extensão No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Extensão dos efeitos de decisão favorável com base no art. 580 do CPP
  2. 2 Identidade fático-processual entre ações penais originadas da mesma denúncia
  3. 3 Determinação da competência para julgamento (Justiça Federal vs Estadual)

Ratio Decidendi

Havendo identidade fático-processual entre as ações penais originadas da mesma denúncia (mesmos contratos e contexto da Operação Hemorragia) e inexistindo motivos de caráter exclusivamente pessoal, aplica-se o art. 580 do CPP, motivo pelo qual a decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal deve aproveitar aos demais acusados; assim, a extensão foi corretamente deferida e o agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 1417/1425 que deferiu o pedido de extensão.