HC 1029500 - DECISAO
Não conheço do pedido de extensão porque a petição anexada não constituiu efetivo pedido de extensão, consistindo apenas em cópias da inicial do habeas corpus, e o writ foi indeferido liminarmente pela falta de cópia integral do acórdão da Corte Estadual.
- Parties
- Impetrante: PEDRO HENRIQUE REIS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Não conheço do pedido de extensão.
- Legal Topics
- Pedido De Extensão, Indeferimento Liminar, Falta De Cópia Do Acórdão, Instrução Do Writ
Case Brief
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Parties
PEDRO HENRIQUE REIS SANTOS
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Se foi formalmente apresentado pedido de extensão
- 2 Se cabe análise do pedido diante do indeferimento liminar por falta de cópia do acórdão estadual
Ratio Decidendi
Não conheço do pedido de extensão porque a petição anexada não constituiu efetivo pedido de extensão, consistindo apenas em cópias da inicial do habeas corpus, e o writ foi indeferido liminarmente pela falta de cópia integral do acórdão da Corte Estadual.
Court Disposition
Não conheço do pedido de extensão.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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