HC 974323 - DECISAO

HC 974323 - DECISAO

Por aplicação do art. 580 do CPP, os fundamentos de caráter não pessoal que serviram para reduzir a pena-base da corré Márcia (relacionados à natureza e quantidade ínfima das drogas apreendidas) aproveitam ao corréu Emerson para fins de dosimetria, de modo que se manteve apenas o aumento da pena pelo elemento pessoal dos maus antecedentes em fração de 1/6. Contudo, não se reconheceu o redutor do tráfico privilegiado do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em favor de Emerson, por haver nos autos maus antecedentes e reincidência, elementos pessoais que impedem a aplicação da causa de diminuição. Consequentemente, a pena de Emerson foi fixada em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680...

Parties
Requerente: EMERSON VICENTE CURTI; Corré: MÁRCIA GABRIELLY MARTINS COUCEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido parcialmente
Legal Topics
Pedido De Extensão, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Art. 580 Do CPP, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pedido De Extensão Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Art. 580 Do CPP Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

EMERSON VICENTE CURTI

Requerente

MÁRCIA GABRIELLY MARTINS COUCEIRO

Corré

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos da decisão proferida em habeas corpus concedido a corré
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006) em favor do requerente
  3. 3 Redimensionamento da pena e definição do regime inicial

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 580 do CPP, os fundamentos de caráter não pessoal que serviram para reduzir a pena-base da corré Márcia (relacionados à natureza e quantidade ínfima das drogas apreendidas) aproveitam ao corréu Emerson para fins de dosimetria, de modo que se manteve apenas o aumento da pena pelo elemento pessoal dos maus antecedentes em fração de 1/6. Contudo, não se reconheceu o redutor do tráfico privilegiado do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em favor de Emerson, por haver nos autos maus antecedentes e reincidência, elementos pessoais que impedem a aplicação da causa de diminuição. Consequentemente, a pena de Emerson foi fixada em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680...

Court Disposition

Pedido de extensão deferido parcialmente

Orders

  • Fixar a pena de EMERSON VICENTE CURTI em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa
  • Manter o regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, c.c. art. 59, III, do Código Penal