HC 979767 - DECISAO

HC 979767 - DECISAO

O pedido de extensão foi julgado improcedente por não restar demonstrada identidade da situação fático-processual entre o requerente e o paciente beneficiado, de modo que o art. 580 do CPP não se aplica.

Parties
Requerente: ADI MORENO; Paciente: AMADEU DA COSTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Pedido de extensão julgado improcedente
Legal Topics
Pedido De Extensão, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Habeas Corpus Pedido De Extensão Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Art. 580 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

ADI MORENO

Requerente

AMADEU DA COSTA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal
  2. 2 requisitos para extensão de efeitos de habeas corpus
  3. 3 identidade da situação fático-processual entre corréus

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi julgado improcedente por não restar demonstrada identidade da situação fático-processual entre o requerente e o paciente beneficiado, de modo que o art. 580 do CPP não se aplica.

Court Disposition

Pedido de extensão julgado improcedente

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se