HC 1046951 - DECISAO

HC 1046951 - DECISAO

A extensão dos efeitos do habeas corpus foi negada porque o requerente se encontra em situação fático-jurídica diversa do paciente: sua prisão preventiva visou garantir a ordem pública diante de risco concreto de reiteração criminosa, demonstrado por antecedentes, o que afasta a aplicação do art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: IVAN GUSTAVO DA COSTA; Paciente: GABRIEL DANELON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Habeas Corpus / Decisão
Outcome
pedido julgado improcedente
Legal Topics
Pedido De Extensão, Prisão Preventiva, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Ordem Pública, Reiteração Criminosa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Pedido De Extensão Prisão Preventiva Art. 580 Do Código De Processo Penal Ordem Pública Reiteração Criminosa

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Parties

IVAN GUSTAVO DA COSTA

Requerente

GABRIEL DANELON

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP ao pedido de extensão
  2. 2 Requisito da mesma situação fático-processual entre corréus

Ratio Decidendi

A extensão dos efeitos do habeas corpus foi negada porque o requerente se encontra em situação fático-jurídica diversa do paciente: sua prisão preventiva visou garantir a ordem pública diante de risco concreto de reiteração criminosa, demonstrado por antecedentes, o que afasta a aplicação do art. 580 do CPP.

Court Disposition

pedido julgado improcedente

Orders

  • Pedido julgado improcedente
  • Publique-se