HC 1046951 - DECISAO
A extensão foi negada porque o requerente não se encontra na mesma situação fático-processual do paciente; sua prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante de risco concreto de reiteração e antecedentes que demonstram periculosidade, impedindo a aplicação do art. 580 do CPP em seu favor.
- Parties
- Requerente: WILLIAN THOMAZ MOREIRA; Paciente: GABRIEL DANELON
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Pedido De Extensão De Efeitos De Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Pedido julgado improcedente.
- Legal Topics
- Pedido De Extensão, Prisão Preventiva, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Case Brief
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Parties
WILLIAN THOMAZ MOREIRA
Requerente
GABRIEL DANELON
Paciente
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos De Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 incidência do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de efeitos
- 2 verificação de identidade da situação fático-processual entre corréus
- 3 fundamento da prisão preventiva (garantia da ordem pública e risco de reiteração)
Ratio Decidendi
A extensão foi negada porque o requerente não se encontra na mesma situação fático-processual do paciente; sua prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante de risco concreto de reiteração e antecedentes que demonstram periculosidade, impedindo a aplicação do art. 580 do CPP em seu favor.
Court Disposition
Pedido julgado improcedente.
Orders
- Julgo improcedente o pedido.
- Publique-se.
Full Case Text
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