RHC 219617 - ACORDAO

RHC 219617 - ACORDAO

Aplicando o art. 580 do CPP, verificou-se identidade fático-processual entre a requerente e a recorrente beneficiada anteriormente; considerando a ausência de violência no delito, a primariedade e a duração prolongada da medida cautelar, bem como o interesse do convívio paterno-filial, autorizou-se a flexibilização da proibição de visita, condicionada a prévio agendamento, monitoramento por assistente social e cumprimento das normas da legislação e da penitenciária.

Parties
Requerente: Lisiane Grass Bandeira; Recorrente: Franciele Wallauer Vieira; Manifestante: Ministério Público Federal; Preso: Francisco Dias de Vasconcelos Junior; Preso: Fabiano Barbosa dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Extensão
Outcome
Pedido de extensão deferido
Legal Topics
Pedido De Extensão, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Visitas a Preso, Organização Criminosa, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Pedido De Extensão Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Visitas a Preso Organização Criminosa Constrangimento Ilegal

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Parties

Lisiane Grass Bandeira

Requerente

Franciele Wallauer Vieira

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Francisco Dias de Vasconcelos Junior

Preso

Fabiano Barbosa dos Santos

Preso

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de efeitos da decisão
  2. 2 possibilidade de flexibilização de medida cautelar de proibição de visita/contato
  3. 3 ponderação entre proteção do convívio paterno-filial e segurança do estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 580 do CPP, verificou-se identidade fático-processual entre a requerente e a recorrente beneficiada anteriormente; considerando a ausência de violência no delito, a primariedade e a duração prolongada da medida cautelar, bem como o interesse do convívio paterno-filial, autorizou-se a flexibilização da proibição de visita, condicionada a prévio agendamento, monitoramento por assistente social e cumprimento das normas da legislação e da penitenciária.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para flexibilizar a medida cautelar de proibição de visita/contato da requerente com seu companheiro, autorizando-a a levar a filha do casal para visitar o pai, desde que a visita seja feita mediante prévio agendamento junto ao Juízo de origem, seja monitorada por uma assistente social e...