HC 1059997 - DECISAO

HC 1059997 - DECISAO

A extensão foi negada porque a requerente apresenta situação fático-jurídica distinta do paciente (registro de mandado de busca e denúncia anterior sobre sua residência), de modo que não se verifica identidade fático-processual exigida pelo art. 580 do Código de Processo Penal.

Parties
Requerente: DEBORA APARECIDA VIEIRA LINS; Paciente: WARLEY BARBOSA PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Pedido julgado improcedente.
Legal Topics
Pedido De Extensão, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Preventiva, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Pedido De Extensão Art. 580 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Diversas Prisão Preventiva Art. 319 Do Código De Processo Penal

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Parties

DEBORA APARECIDA VIEIRA LINS

Requerente

WARLEY BARBOSA PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP
  2. 2 Necessidade de identidade fático-processual entre corréus
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A extensão foi negada porque a requerente apresenta situação fático-jurídica distinta do paciente (registro de mandado de busca e denúncia anterior sobre sua residência), de modo que não se verifica identidade fático-processual exigida pelo art. 580 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Pedido julgado improcedente.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se