HC 1066780 - DECISAO

HC 1066780 - DECISAO

Diante da evidente similitude entre as situações fático-jurídicas e da inexistência de circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem tratamento diverso, aplica-se o art. 580 do CPP, autorizando a extensão dos efeitos da decisão que concedeu habeas corpus ao paciente VINICIUS BUENO em favor de JOÃO PEDRO MOREIRA, com a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Parties
Requerente: JOÃO PEDRO MOREIRA; Paciente Beneficiado: VINICIUS BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão Sobre Pedido De Extensão
Outcome
Pedido de extensão deferido em favor de JOÃO PEDRO MOREIRA
Legal Topics
Pedido De Extensão, Art. 580 Do CPP, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Pedido De Extensão Art. 580 Do CPP Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Art. 319 Do CPP

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Parties

JOÃO PEDRO MOREIRA

Requerente

VINICIUS BUENO

Paciente Beneficiado

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão Sobre Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de decisão benéfica a corréu
  2. 2 Existência de circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem tratamento diverso
  3. 3 Adequação da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Diante da evidente similitude entre as situações fático-jurídicas e da inexistência de circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem tratamento diverso, aplica-se o art. 580 do CPP, autorizando a extensão dos efeitos da decisão que concedeu habeas corpus ao paciente VINICIUS BUENO em favor de JOÃO PEDRO MOREIRA, com a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido em favor de JOÃO PEDRO MOREIRA

Orders

  • Defiro o pedido de extensão em favor de JOÃO PEDRO MOREIRA.
  • Determino a substituição da prisão preventiva imposta ao requerente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.