HC 1071778 - DECISAO

HC 1071778 - DECISAO

Havendo identicidade fático-processual entre o requerente e o corréu e inexistindo particularização de fundamentos de caráter exclusivamente pessoal que impeçam a extensão do benefício, aplica-se o art. 580 do CPP, devendo os efeitos da decisão que concedeu liberdade provisória ao corréu ser estendidos ao requerente, substituindo-se a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Requerente: FRANCISCO SEBASTIÃO GARCIA DA SILVA; Corréu: GEOVANE TEIXEIRA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido; substituída a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau
Legal Topics
Pedido De Extensão, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 580 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Pedido De Extensão Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 580 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

FRANCISCO SEBASTIÃO GARCIA DA SILVA

Requerente

GEOVANE TEIXEIRA GARCIA

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício concedido a corréu deve ser estendido ao requerente nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Se estão presentes fumus commissi delicti e periculum libertatis que justifiquem a prisão preventiva
  3. 3 Se é cabível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo identicidade fático-processual entre o requerente e o corréu e inexistindo particularização de fundamentos de caráter exclusivamente pessoal que impeçam a extensão do benefício, aplica-se o art. 580 do CPP, devendo os efeitos da decisão que concedeu liberdade provisória ao corréu ser estendidos ao requerente, substituindo-se a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; substituída a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau

Orders

  • Deferido o pedido de extensão dos efeitos da decisão proferida em favor do corréu
  • Substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau, se por outro motivo o requerente não estiver preso