HC 533626 - DECISAO

HC 533626 - DECISAO

Verificado que o Juízo de Direito, em 16/1/2020, aplicou o art. 319 do CPP em favor de todos os codenunciados atingidos pelo decreto de prisão preventiva, inclusive os foragidos, houve perda superveniente do interesse de agir quanto aos pedidos de extensão; por isso, com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ, os pedidos foram julgados prejudicados e os autos baixados e arquivados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicados E Arquivamento
Outcome
Julgo prejudicados todos os pedidos.
Legal Topics
Pedido De Extensão, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Perda Superveniente Do Interesse De Agir
Direito Processual Penal Pedido De Extensão Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Perda Superveniente Do Interesse De Agir

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicados E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Se subsiste interesse de agir nos pedidos de extensão após o juízo local aplicar medidas cautelares alternativas a todos os codenunciados
  2. 2 Aplicação do art. 319 do CPP aos codenunciados inclusive foragidos
  3. 3 Prejudicialidade processual por perda superveniente do interesse de agir

Ratio Decidendi

Verificado que o Juízo de Direito, em 16/1/2020, aplicou o art. 319 do CPP em favor de todos os codenunciados atingidos pelo decreto de prisão preventiva, inclusive os foragidos, houve perda superveniente do interesse de agir quanto aos pedidos de extensão; por isso, com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ, os pedidos foram julgados prejudicados e os autos baixados e arquivados.

Court Disposition

Julgo prejudicados todos os pedidos.

Orders

  • Julgo prejudicados todos os pedidos.
  • Dê-se baixa dos autos e arquive-se.