HC 592832 - ACORDAO

HC 592832 - ACORDAO

O pedido de extensão foi indeferido porque não há similitude fático-processual entre a paciente e o requerente nos termos do art. 580 do CPP (participações distintas, decretos e fundamentações diversos), o requerente não demonstrou interesse processual por não comprovar a vigência da prisão preventiva contra si estando, segundo as instâncias, foragido, e não juntou prova pré-constituída do alegado gravíssimo estado de saúde.

Parties
Requerente: Pedro Paulo Batista; Paciente: Raquel Lima de Linhares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Acórdão (sexta Turma) Indeferido
Outcome
Pedido de extensão indeferido.
Legal Topics
Pedido De Extensão, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (custódia Domiciliar), Art. 580 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Interesse Processual, Foragido, Prova Do Estado De Saúde
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pedido De Extensão Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (custódia Domiciliar) Art. 580 Do CPP Art. 318 a Do CPP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Pedro Paulo Batista

Requerente

Raquel Lima de Linhares

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Acórdão (sexta Turma) Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão da ordem entre co-réus
  2. 2 Distinção das participações dos corréus e sua repercussão na concessão do benefício
  3. 3 Carência de interesse processual por ausência de cumprimento do mandado e condição de foragido

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque não há similitude fático-processual entre a paciente e o requerente nos termos do art. 580 do CPP (participações distintas, decretos e fundamentações diversos), o requerente não demonstrou interesse processual por não comprovar a vigência da prisão preventiva contra si estando, segundo as instâncias, foragido, e não juntou prova pré-constituída do alegado gravíssimo estado de saúde.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.