HC 487431 - DECISAO

HC 487431 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque o requerente não comprovou a similitude fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP nem juntou documentos essenciais (decreto prisional e data do cumprimento do mandado) para demonstrar excesso de prazo, sendo inviável a extensão da ordem concedida a outro corréu.

Parties
Impetrante: MARCELO DA SILVA VALENTE; Corréu Beneficiado: Diego Krepel Batistão; Corréu: WASHINGTON JOSÉ FELÍCIO; Corréu: RODRIGO ANTÔNIO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
pedido de extensão indeferido; requerimento da Petição STJ n. 844.091/2020 prejudicado
Legal Topics
Pedido De Extensão, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 580 Do CPP, Ônus Da Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pedido De Extensão Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 580 Do CPP Ônus Da Instrução Do Writ

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Parties

MARCELO DA SILVA VALENTE

Impetrante

Diego Krepel Batistão

Corréu Beneficiado

WASHINGTON JOSÉ FELÍCIO

Corréu

RODRIGO ANTÔNIO MOREIRA

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 580 do CPP para extensão de decisão
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 ausência de similitude fático-processual entre corréus

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque o requerente não comprovou a similitude fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP nem juntou documentos essenciais (decreto prisional e data do cumprimento do mandado) para demonstrar excesso de prazo, sendo inviável a extensão da ordem concedida a outro corréu.

Court Disposition

pedido de extensão indeferido; requerimento da Petição STJ n. 844.091/2020 prejudicado

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão formulado por Marcelo da Silva Valente.
  • Prejudicado o requerimento protocolizado por meio da Petição STJ n. 844.091/2020.