HC 487431 - DECISAO

HC 487431 - DECISAO

Indeferimento do pedido de extensão por ausência de similitude fático-processual entre o requerente e o corréu beneficiado e por inexistir, à data do protocolo, excesso de prazo na prisão preventiva objeto do pedido, além da vedação a suprir instância inferior quando questões não foram decididas por ela.

Parties
Requerente: MATHEUS ANTONIO CUNHA DA SILVA; Corréu: Diego Krepel Batistão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) Petição STJ N. 499.050/2020 / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de extensão formulado por Matheus Antonio Cunha da Silva.
Legal Topics
Pedido De Extensão, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Pedido De Extensão Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MATHEUS ANTONIO CUNHA DA SILVA

Requerente

Diego Krepel Batistão

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) Petição STJ N. 499.050/2020 / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP
  2. 2 Necessidade de similitude fático-processual entre corréus para extensão da ordem
  3. 3 Caracterização de excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido de extensão por ausência de similitude fático-processual entre o requerente e o corréu beneficiado e por inexistir, à data do protocolo, excesso de prazo na prisão preventiva objeto do pedido, além da vedação a suprir instância inferior quando questões não foram decididas por ela.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão formulado por Matheus Antonio Cunha da Silva.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão formulado por Matheus Antonio Cunha da Silva.
  • Publique-se.