HC 487431 - DECISAO

HC 487431 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de extensão porque não foi demonstrada similitude fático-processual entre a requerente e o corréu beneficiado; não há prova pré-constituída de situação fático-jurídica similar; o reconhecimento de excesso de prazo que amparou o corréu não pode ser automaticamente estendido, pois a aferição demanda análise das peculiaridades do caso, de modo que não estão presentes os requisitos do art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: EMILENE TAVARES SCATOLINO DE AVELAR; Corréu: Diego Krepel Batistão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão (petição STJ N. 354.495/2020) Art. 580 Do CPP / Decisão De Indeferimento
Outcome
Pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Pedido De Extensão, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 580 Do CPP, Operação Open Doors, Similitude Fático Processual
Processo Penal Habeas Corpus Pedido De Extensão Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 580 Do CPP Operação Open Doors Similitude Fático Processual

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Parties

EMILENE TAVARES SCATOLINO DE AVELAR

Requerente

Diego Krepel Batistão

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão (petição STJ N. 354.495/2020) Art. 580 Do CPP / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de ordem a corréu
  2. 2 Necessidade de similitude fático-processual entre corréus para extensão
  3. 3 Caracterização de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de extensão porque não foi demonstrada similitude fático-processual entre a requerente e o corréu beneficiado; não há prova pré-constituída de situação fático-jurídica similar; o reconhecimento de excesso de prazo que amparou o corréu não pode ser automaticamente estendido, pois a aferição demanda análise das peculiaridades do caso, de modo que não estão presentes os requisitos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão formulado por Emilene Tavares Scatolino de Avelar.
  • Publique-se.