HC 645304 - DECISAO

HC 645304 - DECISAO

Não conheço do pedido porque veio desacompanhado da cópia da decisão que alegadamente estabeleceu a medida cautelar de recolhimento noturno, documento imprescindível nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal para analisar a identidade da situação fático-processual.

Parties
Corré (requerente): CLAUDIA LUCIANA DE SOUSA MASCENA VERAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de fl. 456.
Legal Topics
Pedido De Extensão, Decisão Liminar, Medida Cautelar, Recolhimento Noturno, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Pedido De Extensão Decisão Liminar Medida Cautelar Recolhimento Noturno Art. 580 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

CLAUDIA LUCIANA DE SOUSA MASCENA VERAS

Corré (requerente)

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência da cópia da decisão que estabeleceu a medida cautelar
  2. 2 impossibilidade de examinar a identidade da situação fático-processual sem o documento exigido pelo art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque veio desacompanhado da cópia da decisão que alegadamente estabeleceu a medida cautelar de recolhimento noturno, documento imprescindível nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal para analisar a identidade da situação fático-processual.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de fl. 456.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.