HC 635174 - DECISAO

HC 635174 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque o corréu beneficiado teve pena menor (3 anos e 6 meses) fixado em regime semiaberto diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis diferentes daquelas consideradas para o requerente, que teve pena superior a 4 anos (7 anos) com regime inicial fechado; pela ausência de similitude fática, não se aplica o art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: RODOLFO FERREIRA LEAL DO NASCIMENTO; Beneficiário Da Decisão: GUSTAVO ERICSSON DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão
Outcome
pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Pedido De Extensão, Regime Prisional, Art. 580 Do CPP, Concurso De Agentes, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Pedido De Extensão Regime Prisional Art. 580 Do CPP Concurso De Agentes Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RODOLFO FERREIRA LEAL DO NASCIMENTO

Requerente

GUSTAVO ERICSSON DE CARVALHO

Beneficiário Da Decisão

Procedural Posture

Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP em razão da similitude fática entre corréus
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque o corréu beneficiado teve pena menor (3 anos e 6 meses) fixado em regime semiaberto diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis diferentes daquelas consideradas para o requerente, que teve pena superior a 4 anos (7 anos) com regime inicial fechado; pela ausência de similitude fática, não se aplica o art. 580 do CPP.

Court Disposition

pedido de extensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.