RHC 138067 - DECISAO

RHC 138067 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido por ausência de identidade fático-processual entre o peticionante e o corréu beneficiado, em razão da reincidência do peticionante, o que impede a aplicação do art. 580 do CPP.

Parties
Peticionante: RODRIGO DE OLIVEIRA SALDANHA; Corréu: ALIFER DOS SANTOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão (habeas Corpus) / Decisão (indeferimento Do Pedido)
Outcome
Pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Pedido De Extensão, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Extensão De Efeitos, Art. 580 Do CPP, Reincidência
Processual Penal Direito Penal Pedido De Extensão Habeas Corpus Tráfico De Drogas Extensão De Efeitos Art. 580 Do CPP Reincidência

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Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA SALDANHA

Peticionante

ALIFER DOS SANTOS CARVALHO

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão (habeas Corpus) / Decisão (indeferimento Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a um corréu aos demais com base no art. 580 do CPP
  2. 2 identidade fático-processual entre corréus como requisito para extensão
  3. 3 efeito da reincidência do acusado na impossibilidade de extensão dos efeitos

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido por ausência de identidade fático-processual entre o peticionante e o corréu beneficiado, em razão da reincidência do peticionante, o que impede a aplicação do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido

Orders

  • INDEFIRO o pedido de extensão.
  • Publique-se.