HC 575495 - DECISAO

HC 575495 - DECISAO

O acórdão que, no julgamento do mérito, confirmou o entendimento de que o pedido de extensão é descabido em habeas corpus coletivo provocou perda superveniente do interesse de agir quanto ao pedido de extensão, razão pela qual os embargos de declaração destinados à extensão dos efeitos da decisão mostram-se prejudicados.

Parties
Embargante: Pablo Antônio Assis dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Prejudicialidade (prejudicados)
Outcome
Julgo prejudicados os embargos de declaração.
Legal Topics
Pedido De Extensão, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Embargos De Declaração, Prejudicialidade
Habeas Corpus Processo Penal Pedido De Extensão Perda Superveniente Do Interesse De Agir Embargos De Declaração Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

Pablo Antônio Assis dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Prejudicialidade (prejudicados)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade dos embargos de declaração em razão da perda superveniente do interesse de agir quanto a pedido de extensão em habeas corpus coletivo
  2. 2 Descabimento do pedido de extensão no âmbito de habeas corpus coletivo

Ratio Decidendi

O acórdão que, no julgamento do mérito, confirmou o entendimento de que o pedido de extensão é descabido em habeas corpus coletivo provocou perda superveniente do interesse de agir quanto ao pedido de extensão, razão pela qual os embargos de declaração destinados à extensão dos efeitos da decisão mostram-se prejudicados.

Court Disposition

Julgo prejudicados os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração prejudicados.
  • Publique-se.