RHC 130108 - DECISAO

RHC 130108 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque o requerente não comprovou similitude fático-processual com o corréu beneficiado, faltou documento essencial (comprovação da data de prisão) e não foram preenchidos os requisitos do art. 580 do CPP; além disso, a análise demandaria exame de questões não apreciadas nas instâncias anteriores, caracterizando supressão de instância.

Parties
Requerente: MARCIO SOUZA DA SILVA; Corréu: Michael Douglas Franco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão Indeferimento Do Pedido De Extensão
Outcome
Indefiro o pedido de extensão formulado por Márcio Souza da Silva.
Legal Topics
Pedido De Extensão, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Pedido De Extensão Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Art. 580 Do CPP

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Parties

MARCIO SOUZA DA SILVA

Requerente

Michael Douglas Franco

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão Indeferimento Do Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de decisão
  2. 2 Necessidade de similitude fático-processual entre corréus
  3. 3 Excesso de prazo para a formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque o requerente não comprovou similitude fático-processual com o corréu beneficiado, faltou documento essencial (comprovação da data de prisão) e não foram preenchidos os requisitos do art. 580 do CPP; além disso, a análise demandaria exame de questões não apreciadas nas instâncias anteriores, caracterizando supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão formulado por Márcio Souza da Silva.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão formulado por Márcio Souza da Silva.
  • Publique-se.