HC 648774 - DECISAO

HC 648774 - DECISAO

Havendo apontamento de condenação confirmada em segunda instância e trânsito em julgado relativo ao beneficiário da ordem, não se verificou identidade fático-processual entre o requerente e o beneficiário, razão pela qual não se atendem os pressupostos do art. 580 do CPP para extensão da decisão; assim, indefere-se o pedido de extensão, com possibilidade de o requerente intentar pedido de reconsideração no HC 651.974/RJ mediante juntada de documentos que comprovem a primariedade.

Parties
Requerente: JOÃO VITOR MARTINS DA SILVA; Paciente: Felipe Herculano da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão
Outcome
Pedido de extensão indeferido.
Legal Topics
Pedido De Extensão, Art. 580 Do CPP, Concurso De Agentes, Interceptação Telefônica
Processo Penal Habeas Corpus Pedido De Extensão Art. 580 Do CPP Concurso De Agentes Interceptação Telefônica

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR MARTINS DA SILVA

Requerente

Felipe Herculano da Silva

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP ao pedido de extensão
  2. 2 Verificação da similitude fático-processual entre o requerente e o beneficiário da ordem
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo apontamento de condenação confirmada em segunda instância e trânsito em julgado relativo ao beneficiário da ordem, não se verificou identidade fático-processual entre o requerente e o beneficiário, razão pela qual não se atendem os pressupostos do art. 580 do CPP para extensão da decisão; assim, indefere-se o pedido de extensão, com possibilidade de o requerente intentar pedido de reconsideração no HC 651.974/RJ mediante juntada de documentos que comprovem a primariedade.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido.

Orders

  • Indefere-se o pedido de extensão.
  • Publique-se.