HC 639642 - DECISAO

HC 639642 - DECISAO

Havendo identidade fático-processual entre o paciente beneficiado pelo habeas corpus e o corréu (ambos primários e sem antecedentes, e sem indicação de apreensão de material ilícito na posse do corréu), aplicou-se o art. 580 do CPP e estendeu-se a ordem que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, devendo tais medidas ser fixadas pelo juízo de origem, sem prejuízo de nova decretação da prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Requerente / Corréu: Bruno Jesus Costa; Paciente: RAFAEL LUIZ SANCHEZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Monocrática De Relatoria Deferindo Extensão
Outcome
Pedido de extensão deferido
Legal Topics
Pedido De Extensão, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Identidade Fático Processual, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Penal Processual Penal Pedido De Extensão Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Identidade Fático Processual Art. 580 Do Código De Processo Penal

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Parties

Bruno Jesus Costa

Requerente / Corréu

RAFAEL LUIZ SANCHEZ DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Monocrática De Relatoria Deferindo Extensão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus concedido a corréu
  2. 2 Exigência de identidade fático-processual para aplicação do art. 580 do CPP
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Havendo identidade fático-processual entre o paciente beneficiado pelo habeas corpus e o corréu (ambos primários e sem antecedentes, e sem indicação de apreensão de material ilícito na posse do corréu), aplicou-se o art. 580 do CPP e estendeu-se a ordem que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, devendo tais medidas ser fixadas pelo juízo de origem, sem prejuízo de nova decretação da prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para substituir a prisão preventiva imposta ao requerente Bruno Jesus Costa por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem (Ação Penal n. 1501723-59.2020.8.26.0040, 1ª Vara da comarca de Américo Brasiliense/SP).
  • Fica sem prejuízo de nova decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de motivos concretos.