RHC 147624 - DECISAO

RHC 147624 - DECISAO

Indefere-se o pedido de extensão porque a situação fático-processual do requerente é distinta da do recorrente beneficiado: Bruno responde a outro processo por tráfico de entorpecentes e as instâncias ordinárias fundamentaram, com clareza, a preventiva como garantia da ordem pública, o que justifica a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Requerente: Bruno Alexandre da Silva Annino; Recorrente: Christian Andreas Rodrigues Honorio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Sobre Pedido De Extensão
Outcome
Pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Pedido De Extensão, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Pedido De Extensão Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Bruno Alexandre da Silva Annino

Requerente

Christian Andreas Rodrigues Honorio

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Sobre Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de decisão favorável a recorrente
  2. 2 identidade fático-processual entre corréu e recorrente
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de extensão porque a situação fático-processual do requerente é distinta da do recorrente beneficiado: Bruno responde a outro processo por tráfico de entorpecentes e as instâncias ordinárias fundamentaram, com clareza, a preventiva como garantia da ordem pública, o que justifica a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.