HC 845076 - DECISAO
O pedido foi considerado prejudicado, pois há ofício (e-STJ fls. 209/224) do Des. Federal Maurício Kato informando que nos autos originários foi deferida a extensão da ordem ao requerente, com revogação da custódia mediante aplicação de medidas cautelares alternativas e determinação de expedição de alvará de soltura ou contramandado, tornando desnecessária a presente extensão.
- Parties
- Requerente: ADILSON AGOSTINHO BILRO; Paciente: VILMAR SANTANA DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2024
- Procedural Posture
- Pedido De Extensão / Decisão
- Outcome
- Pedido prejudicado
- Legal Topics
- Pedido De Extensão, Alvará De Soltura, Medidas Cautelares Alternativas, Perda Do Objeto
Case Brief
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Parties
ADILSON AGOSTINHO BILRO
Requerente
VILMAR SANTANA DE SOUSA
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus a terceiro
- 2 Prejuízo/perda do objeto do pedido quando a mesma providência já foi deferida nos autos originários
Ratio Decidendi
O pedido foi considerado prejudicado, pois há ofício (e-STJ fls. 209/224) do Des. Federal Maurício Kato informando que nos autos originários foi deferida a extensão da ordem ao requerente, com revogação da custódia mediante aplicação de medidas cautelares alternativas e determinação de expedição de alvará de soltura ou contramandado, tornando desnecessária a presente extensão.
Court Disposition
Pedido prejudicado
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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