HC 959217 - DECISAO

HC 959217 - DECISAO

O pedido de extensão foi julgado improcedente por prejudicialidade, pois a matéria já está sendo solucionada no mérito e cabe ao juízo a quo analisar a extensão da decisão em relação ao que foi anulado e às pessoas abrangidas pelos seus efeitos.

Parties
Requerente: JAQUELINE HELENA VEKIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão (pext N. 01111957/2024) / Decisão
Outcome
Julgo improcedente o pedido pela sua prejudicialidade.
Legal Topics
Pedido De Extensão, Nulidades Processuais, Prejudicialidade, Extensão De Efeitos De Medida Liminar, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Pedido De Extensão Nulidades Processuais Prejudicialidade Extensão De Efeitos De Medida Liminar Art. 580 Do Código De Processo Penal

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Parties

JAQUELINE HELENA VEKIC

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Extensão (pext N. 01111957/2024) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Extensão dos efeitos de habeas corpus
  2. 2 Natureza processual dos vícios apontados na investigação
  3. 3 Prejudicialidade do pedido em razão de apreciação de mérito pelo juízo

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi julgado improcedente por prejudicialidade, pois a matéria já está sendo solucionada no mérito e cabe ao juízo a quo analisar a extensão da decisão em relação ao que foi anulado e às pessoas abrangidas pelos seus efeitos.

Court Disposition

Julgo improcedente o pedido pela sua prejudicialidade.

Orders

  • Julgo improcedente o pedido pela sua prejudicialidade.
  • Publique-se.