HC 1023229 - DECISAO

HC 1023229 - DECISAO

Verificada identidade fático-processual entre o requerente e o corréu e tendo sido afastada a agravante da reincidência na decisão de habeas corpus (motivo não pessoal), aplica-se o art. 580 do CPP, sendo devida a extensão da decisão ao requerente e a readequação da pena, resultando na pena final descrita nos autos.

Parties
Requerente: EMERSON FERREIRA DA BRITO; Paciente: CARLOS ALBERTO SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Sobre Pedido De Extensão
Outcome
Pedido de extensão deferido
Legal Topics
Pedido De Extensão, Art. 580 Do CPP, Habeas Corpus, Readequação Da Pena, Reincidência, Continuidade Delitiva, Cálculo Da Pena
Processo Penal Direito Penal Pedido De Extensão Art. 580 Do CPP Habeas Corpus Readequação Da Pena Reincidência Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

EMERSON FERREIRA DA BRITO

Requerente

CARLOS ALBERTO SALES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Sobre Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão da decisão
  2. 2 identidade fático-processual entre requerente e corréu
  3. 3 ausência de quesito sobre reincidência no julgamento pelo Tribunal do Júri como ilegalidade sanável em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada identidade fático-processual entre o requerente e o corréu e tendo sido afastada a agravante da reincidência na decisão de habeas corpus (motivo não pessoal), aplica-se o art. 580 do CPP, sendo devida a extensão da decisão ao requerente e a readequação da pena, resultando na pena final descrita nos autos.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido

Orders

  • Defiro o pedido de extensão da decisão proferida nestes autos em favor de EMERSON FERREIRA DE BRITO, a fim de readequar a pena do paciente nos moldes do habeas corpus concedido ao requerente CARLOS ALBERTO SALES.
  • Pena final fixada em 23 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, conforme cálculo realizado.