HC 1057517 - DECISAO

HC 1057517 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de extensão porque o impetrante não comprovou a identidade fático-processual com o corréu beneficiado pela ordem (art. 580 do CPP) e não juntou prova pré-constituída (folha de antecedentes ou equivalente), o que impede aferir a similitude necessária e analisar a plausibilidade do pedido, nos termos da Constituição e da jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: JONATHAN HENRIQUE VIEIRA DA SILVA; Corréu: KAUE VINICIUS DOMINGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão (indeferimento)
Outcome
Pedido de extensão indeferido.
Legal Topics
Pedido De Extensão, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Art. 580 Do CPP, Prova Pré Constituída, Identidade Fático Processual, Periculum Libertatis
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pedido De Extensão Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Art. 580 Do CPP Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

JONATHAN HENRIQUE VIEIRA DA SILVA

Impetrante

KAUE VINICIUS DOMINGUES PEREIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de ordem concedida em habeas corpus a outros corréus
  2. 2 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída e comprovação de identidade fático-processual para concessão da extensão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de extensão porque o impetrante não comprovou a identidade fático-processual com o corréu beneficiado pela ordem (art. 580 do CPP) e não juntou prova pré-constituída (folha de antecedentes ou equivalente), o que impede aferir a similitude necessária e analisar a plausibilidade do pedido, nos termos da Constituição e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.