RHC 219617 - ACORDAO

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O pedido de extensão foi indeferido porque a requerente não ostenta a mesma identidade fático-processual da corré beneficiada; os fatos imputados à requerente incluem participação em atos de violência e agressões físicas, diferenciando-se da fundamentação que autorizou a flexibilização no caso paradigmático, razão pela qual o art. 580 do CPP não é aplicável e o pedido não deve prosperar.

Parties
Requerente: Maria Thaís Pinto; Corréu Beneficiada: Franciele Wallauer Vieira; Corréu/companheiro: Fabiano Barbosa dos Santos; Companheiro (preso): Djonatan Eduardo de Oliveira; Órgão Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Extensão Em Recurso Em Habeas Corpus Indeferido Pela Sexta Turma
Outcome
Pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Pedido De Extensão, Medidas Cautelares, Visitas a Presos, Art. 580 Do CPP
Processual Penal Pedido De Extensão Medidas Cautelares Visitas a Presos Art. 580 Do CPP

Case Brief

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Parties

Maria Thaís Pinto

Requerente

Franciele Wallauer Vieira

Corréu Beneficiada

Fabiano Barbosa dos Santos

Corréu/companheiro

Djonatan Eduardo de Oliveira

Companheiro (preso)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Extensão Em Recurso Em Habeas Corpus Indeferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de efeitos de decisão em habeas corpus
  2. 2 Necessidade de identidade fático-processual entre requerente e corréu beneficiado para concessão do efeito extensivo
  3. 3 Flexibilização de medida cautelar de proibição de visita/contato

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque a requerente não ostenta a mesma identidade fático-processual da corré beneficiada; os fatos imputados à requerente incluem participação em atos de violência e agressões físicas, diferenciando-se da fundamentação que autorizou a flexibilização no caso paradigmático, razão pela qual o art. 580 do CPP não é aplicável e o pedido não deve prosperar.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido

Orders

  • Pedido de extensão indeferido.