RHC 219617 - ACORDAO

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A requerente não se encontra na mesma situação fático-processual da corré beneficiada, pois o fundamento principal do acórdão paradigma foi a proteção dos filhos menores, inexistente no presente pedido; por isso não se aplica o art. 580 do CPP, e o pedido de extensão deve ser indeferido.

Parties
Requerente: Jaqueline Vargas da Silva; Corré Beneficiada: Franciele Wallauer Vieira; Corré: Daiane Vargas; Companheiro Preso: Fabiano Barbosa dos Santos; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Pedido De Extensão, Art. 580 Do CPP, Medida Cautelar De Proibição De Visita/contato, Proteção De Filhos Menores, Flexibilização De Medida Cautelar
Processual Penal Pedido De Extensão Art. 580 Do CPP Medida Cautelar De Proibição De Visita/contato Proteção De Filhos Menores Flexibilização De Medida Cautelar

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Parties

Jaqueline Vargas da Silva

Requerente

Franciele Wallauer Vieira

Corré Beneficiada

Daiane Vargas

Corré

Fabiano Barbosa dos Santos

Companheiro Preso

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Pedido De Extensão Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de efeitos de acórdão
  2. 2 Verificação da identidade fático-processual entre requerente e corré beneficiada
  3. 3 Fundamento da decisão paradigmática (proteção de filhos menores) e sua relevância para pedidos de extensão

Ratio Decidendi

A requerente não se encontra na mesma situação fático-processual da corré beneficiada, pois o fundamento principal do acórdão paradigma foi a proteção dos filhos menores, inexistente no presente pedido; por isso não se aplica o art. 580 do CPP, e o pedido de extensão deve ser indeferido.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido

Orders

  • Pedido de extensão indeferido.
  • Acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, indeferir o pedido de extensão.