RHC 219617 - ACORDAO

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Por estarem a requerente e a beneficiária da decisão paradigma em situação fático-processual idêntica e nos termos do art. 580 do CPP, e considerando a primariedade, ausência de violência no delito, a substituição da prisão preventiva por domiciliar e o prazo da medida cautelar, deferiu-se a extensão para autorizar a visita do filho ao pai preso, com prévio agendamento, monitoramento por assistente social e observância da legislação e normas da penitenciária.

Parties
Requerente: Jennifer Taís Bruzuska; Beneficiária Da Decisão (ré): Franciele Wallauer Vieira; Corréu E Custodiado: Gleison Felipe de Oliveira; Companheiro E Custodiado: Fabiano Barbosa dos Santos; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Extensão Deferido
Outcome
Pedido de extensão deferido.
Legal Topics
Pedido De Extensão, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Visita a Preso, Convívio Familiar
Processual Penal Pedido De Extensão Organização Criminosa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Visita a Preso Convívio Familiar

Case Brief

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Parties

Jennifer Taís Bruzuska

Requerente

Franciele Wallauer Vieira

Beneficiária Da Decisão (ré)

Gleison Felipe de Oliveira

Corréu E Custodiado

Fabiano Barbosa dos Santos

Companheiro E Custodiado

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão Deferido

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de decisão paradigma entre corréus (art. 580 CPP)
  2. 2 autorização de visita de menor a estabelecimento prisional
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Por estarem a requerente e a beneficiária da decisão paradigma em situação fático-processual idêntica e nos termos do art. 580 do CPP, e considerando a primariedade, ausência de violência no delito, a substituição da prisão preventiva por domiciliar e o prazo da medida cautelar, deferiu-se a extensão para autorizar a visita do filho ao pai preso, com prévio agendamento, monitoramento por assistente social e observância da legislação e normas da penitenciária.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido.

Orders

  • Estender os efeitos da decisão paradigma à requerente Jennifer Taís Bruzuska
  • Autorizar a requerente a levar o filho para visitar o pai preso (Gleison Felipe de Oliveira) em estabelecimento prisional, desde que mediante prévio agendamento junto ao Juízo de origem