RHC 219617 - ACORDAO

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Aplicando o art. 580 do CPP, verificou‑se que a requerente encontra‑se em idêntica situação fático‑processual àquela que motivou a decisão paradigma; ponderadas as circunstâncias (crime sem violência, primariedade, duração prolongada da medida cautelar), autorizou‑se a flexibilização da proibição de contato, condicionada a prévio agendamento, monitoramento por assistente social e observância das normas legais e regimentais da penitenciária.

Parties
Requerente (pedido De Extensão): Denise Trindade Bitelo; Paciente (impetrante Do Habeas Corpus Original): Franciele Wallauer Vieira; Corréu E Preso (companheiro Da Requerente): Bruno Barbosa dos Santos Osório; Corréu E Preso (companheiro De Franciele): Fabiano Barbosa dos Santos; Interveniente (parecer Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Extensão Deferido Pela Sexta Turma
Outcome
Pedido de extensão deferido.
Legal Topics
Pedido De Extensão, Medidas Cautelares, Proibição De Visita/contato, Organização Criminosa, Prisão Preventiva Substituída Por Cautelares, Tutela Da Entidade Familiar
Processual Penal Pedido De Extensão Medidas Cautelares Proibição De Visita/contato Organização Criminosa Prisão Preventiva Substituída Por Cautelares Tutela Da Entidade Familiar

Case Brief

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Parties

Denise Trindade Bitelo

Requerente (pedido De Extensão)

Franciele Wallauer Vieira

Paciente (impetrante Do Habeas Corpus Original)

Bruno Barbosa dos Santos Osório

Corréu E Preso (companheiro Da Requerente)

Fabiano Barbosa dos Santos

Corréu E Preso (companheiro De Franciele)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Extensão Deferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de decisão de habeas corpus a corréu na hipótese de motivos não exclusivamente pessoais
  2. 2 autorização de visita de menor a preso e condicionamentos aplicáveis
  3. 3 ponderação entre tutela da entidade familiar e risco decorrente da atividade criminosa

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 580 do CPP, verificou‑se que a requerente encontra‑se em idêntica situação fático‑processual àquela que motivou a decisão paradigma; ponderadas as circunstâncias (crime sem violência, primariedade, duração prolongada da medida cautelar), autorizou‑se a flexibilização da proibição de contato, condicionada a prévio agendamento, monitoramento por assistente social e observância das normas legais e regimentais da penitenciária.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para flexibilizar a medida cautelar de proibição de visita/contato da requerente com seu companheiro, Bruno Barbosa dos Santos Osório, preso na Penitenciária Modulada Estadual de Montenegro, autorizando‑a a levar a filha do casal para visitar o pai, desde que a visita seja feita mediante...