RHC 219617 - ACORDAO

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Aplicando o art. 580 do CPP e adotando o parecer do Ministério Público Federal, a Sexta Turma entendeu que a requerente se encontra na mesma situação fático-processual da beneficiária da decisão paradigma, devendo, portanto, ser-lhe estendidos os efeitos daquela decisão, autorizando-se a visita do filho ao pai preso sob condições específicas.

Parties
Beneficiária Da Decisão Paradigma / Recorrente No Habeas Corpus: Franciele Wallauer Vieira; Requere Nte (corré): Gabrielli Osório dos Santos; Preso / Companheiro De Franciele Wallauer Vieira: Fabiano Barbosa dos Santos; Preso / Companheiro De Gabrielli Osório Dos Santos: Tiago Barbosa dos Santos Osório; Filho Do Casal: Samuel Osório Barbosa dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Extensão
Outcome
Pedido de extensão deferido.
Legal Topics
Pedido De Extensão, Medida Cautelar, Visita a Preso, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Extensão De Decisão Paradigmática
Processual Penal Pedido De Extensão Medida Cautelar Visita a Preso Prisão Preventiva Organização Criminosa Extensão De Decisão Paradigmática

Case Brief

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Parties

Franciele Wallauer Vieira

Beneficiária Da Decisão Paradigma / Recorrente No Habeas Corpus

Gabrielli Osório dos Santos

Requere Nte (corré)

Fabiano Barbosa dos Santos

Preso / Companheiro De Franciele Wallauer Vieira

Tiago Barbosa dos Santos Osório

Preso / Companheiro De Gabrielli Osório Dos Santos

Samuel Osório Barbosa dos Santos

Filho Do Casal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos de decisão paradigma
  2. 2 Possibilidade de autorização de visita de menor a preso mediante ponderação do caso concreto
  3. 3 Substituição de prisão preventiva por medidas cautelares e análise de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 580 do CPP e adotando o parecer do Ministério Público Federal, a Sexta Turma entendeu que a requerente se encontra na mesma situação fático-processual da beneficiária da decisão paradigma, devendo, portanto, ser-lhe estendidos os efeitos daquela decisão, autorizando-se a visita do filho ao pai preso sob condições específicas.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para flexibilizar a medida cautelar de proibição de visita/contato da requerente com seu companheiro, Tiago Barbosa dos Santos Osório, preso na Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas (PASC).
  • Autoriza-se a requerente a levar o filho do casal para visitar o pai, desde que a visita seja feita mediante prévio agendamento junto ao Juízo de origem, seja monitorada por uma assistente social e siga as determinações da legislação vigente e da penitenciária.