HC 1059997 - DECISAO

HC 1059997 - DECISAO

Verificada a similitude da situação fático-jurídica entre os corréus e inexistência de circunstâncias pessoais exclusivas, deve ser estendido o benefício concedido a um deles nos termos do art. 580 do CPP, autorizando-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Requerente: PABLO AUGUSTO FIDELES FONSECA; Requerente: GABRIEL AUGUSTO CAMPOS ALVES SILVA; Paciente Beneficiado: WARLEY BARBOSA PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão
Outcome
Deferido o pedido de extensão em favor de PABLO AUGUSTO FIDELES FONSECA e GABRIEL AUGUSTO CAMPOS ALVES SILVA para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo de origem.
Legal Topics
Pedido De Extensão, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Concurso De Agentes, Efeito Extensivo
Processo Penal Pedido De Extensão Art. 580 Do Código De Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 319 Do Código De Processo Penal Concurso De Agentes Efeito Extensivo

Case Brief

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Parties

PABLO AUGUSTO FIDELES FONSECA

Requerente

GABRIEL AUGUSTO CAMPOS ALVES SILVA

Requerente

WARLEY BARBOSA PEREIRA DE SOUZA

Paciente Beneficiado

Procedural Posture

Pedido De Extensão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para estender benefício concedido a um corréu aos demais
  2. 2 Possibilidade de substituir prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a similitude da situação fático-jurídica entre os corréus e inexistência de circunstâncias pessoais exclusivas, deve ser estendido o benefício concedido a um deles nos termos do art. 580 do CPP, autorizando-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão em favor de PABLO AUGUSTO FIDELES FONSECA e GABRIEL AUGUSTO CAMPOS ALVES SILVA para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo de origem.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo de origem.
  • Publique-se e Intimem-se.