HC 1059997 - DECISAO

HC 1059997 - DECISAO

A extensão do benefício concedido a outro paciente foi indeferida porque a requerente não se encontra na mesma situação fático-processual do beneficiado: sua prisão preventiva foi motivada pela garantia da ordem pública e pelo risco concreto de reiteração criminosa, circunstância explicitamente considerada na decisão anterior, impedindo a incidência do art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: DAVILLA LAVINIA OLIVEIRA BARROS; Paciente: WARLEY BARBOSA PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Pedido julgado improcedente
Legal Topics
Pedido De Extensão, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Pedido De Extensão Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

DAVILLA LAVINIA OLIVEIRA BARROS

Requerente

WARLEY BARBOSA PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal
  2. 2 Requisito de identidade fático-processual entre corréus para extensão de benefícios
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva por garantia da ordem pública e risco de reiteração criminosa

Ratio Decidendi

A extensão do benefício concedido a outro paciente foi indeferida porque a requerente não se encontra na mesma situação fático-processual do beneficiado: sua prisão preventiva foi motivada pela garantia da ordem pública e pelo risco concreto de reiteração criminosa, circunstância explicitamente considerada na decisão anterior, impedindo a incidência do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Pedido julgado improcedente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.